Etiqueta reconheceu a competência da Corte para arbitrar conflitos que envolvam a Convenção Americana de Direitos Humanos

Carlos Otaviano Brenner de Moraes. O Brasil submete-se às decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos desde 2002, quando, por decreto presidencial, reconheceu a competência da Corte para arbitrar conflitos que envolvam a Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como…