Importante decisão proferida pelo Segundo Juizado Especial Cível e Criminal de Cambuí, Estado de Minas Gerais, mantida em grau de recurso pela Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Pouso Alegre (processo 5000075-55.2021.8.13.0106), com trânsito em julgado em 10/08/2022, condenou o…
Carlos Otaviano Brenner de Moraes. Quem se movimenta no Facebook e nas demais redes sociais, deve agir com responsabilidade para evitar lesão a direitos de outras pessoas, seja ao publicar, ao compartilhar, ao curtir ou ao comentar, sob pena de…
Carlos Otaviano Brenner de Moraes. Devemos ter cautela no uso do aplicativo. O sigilo das comunicações é um direito fundamental assegurado no inc. XII do art. 5º da Constituição.[1] Abrange as correspondências, comunicações telegráficas, dados, comunicações via telefônica e mensagens…
