Importante decisão proferida pelo Segundo Juizado Especial Cível e Criminal de Cambuí, Estado de Minas Gerais, mantida em grau de recurso pela Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Pouso Alegre (processo 5000075-55.2021.8.13.0106), com trânsito em julgado em 10/08/2022, condenou o…
Posso alterar meu prenome, de Carlos Otaviano para Otaviano Carlos? Caso seja possível, preciso contratar um advogado? A alteração depende de uma justificativa plausível? Posso promovê-la no Cartório de Registro Civil? ou dependo da autorização de um juiz? Recente novidade…
Em virtude da recente Lei 14.382, de 26 de junho de 2022, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, SERP, altera o Código Civil, a Lei dos Registros Públicos e vários outros documentos legais, duas importantes novidades a…
Tenho um filho que se chama Carlos Otaviano Brenner de Moraes Filho, homônimo ao meu e agregado do agnome Filho.[1] Caso ele queira, poderá incluir no seu nome o sobrenome da sua mãe mesmo que com isso afaste a homonomia…
Carlos Otaviano Brenner de Moraes. Quem se movimenta no Facebook e nas demais redes sociais, deve agir com responsabilidade para evitar lesão a direitos de outras pessoas, seja ao publicar, ao compartilhar, ao curtir ou ao comentar, sob pena de…
Carlos Otaviano Brenner de Moraes. Devemos ter cautela no uso do aplicativo. O sigilo das comunicações é um direito fundamental assegurado no inc. XII do art. 5º da Constituição.[1] Abrange as correspondências, comunicações telegráficas, dados, comunicações via telefônica e mensagens…
