Não. Aos provedores de pesquisa da internet não cabe exercer controle prévio de filtragem de resultados de buscas ou de determinados arquivos associados a parâmetros de pesquisa definidos pelos seus usuários. Assim, não podemos exigir que previnam publicações perniciosas ou…
Carlos Otaviano Brenner de Moraes. O Brasil submete-se às decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos desde 2002, quando, por decreto presidencial, reconheceu a competência da Corte para arbitrar conflitos que envolvam a Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como…
Carlos Otaviano Brenner de Moraes Tese firmada no âmbito do STJ, que “A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual…
Milhares de pessoas autoras de crimes receberiam a incidência concreta, ágil e eficaz da lei penal viabilizada pelos acordos, em proveito da higidez da ordem jurídica, das pessoas atingidas pelo delito, da sociedade e do Estado. Acordos de não persecução…
I – O dolo eventual brasileiro. Dizia em suas aulas o saudoso professor da Faculdade de Direito de Pelotas, Alberto Rufino Rodrigues de Souza, de uma perversa criação do “dolo eventual brasileiro”, ao referir-se, nos anos 70, às primeiras condenações…
