Homicídio privilegiado.
I – A Exposição de Motivos do CP. No item 39, a Exposição de Motivos do CP de 1940 consigna: “Ao lado do homicídio com pena especialmente agravada, cuida o projeto do homicídio com penal especialmente atenuada, isto é, o…
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Homicídio qualificado pela torpeza do motivo determinante.
Os motivos determinantes. Folheando as páginas da Parte Especial do CP, não encontramos delito que comporte tipificações privilegiadora e qualificadora com tamanha gama de motivos determinantes quanto o homicídio: valor social ou moral, inveja, desconfiança, raiva, ódio, vingança, ciúme, despeito,…
Crime licitatório e dano ao erário
O delito licitatório, tutelando o patrimônio público e a moralidade administrativa, exige, como resultado fenomenológico da dispensa do certame, efetivo prejuízo ao erário: “O tipo descrito no art. 89 da Lei de Licitação tem por escopo proteger o patrimônio público e…
Votação zero e fraude eleitoral – candidaturas femininas.
Relativamente às eleições de 2016, o MPE ajuizou inúmeras AIMEs no país por fraude eleitoral à reserva de gênero (art. 14, § 10 da CF), baseadas na votação zero, falta de campanha e de material publicitário por mulheres candidatas à vereança,…
Crime de corrupção eleitoral e a identificação do eleitor corruptor passivo na denúncia
A denúncia por corrupção eleitoral deve indicar o eleitor beneficiado em troca de voto. Comete corrupção eleitoral aquele que dá, oferece, promete, solicita ou recebe, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e…
Anticorrupção
APRESENTAÇÃO DO ASSUNTO A Lei nº 12.846/13, em vigor desde o início de 2014, batizada “Lei Anticorrupção” e também chamada “Lei da Empresa Limpa”, centraliza seus comandos normativos e punitivos nas pessoas jurídicas. Impõe-lhes responsabilidade objetiva, administrativa e civil, pelos…
Estados e municípios mais generosos com as nossas vidas
A segurança pública, em sua manifestação de policiamento ostensivo-preventivo pelos órgãos policiais dos estados e da União, deve ser compartilhada pelos municípios. Por uma série de razões, os estados não têm dado conta deste encargo e a sociedade necessita da…
Compliance e tecnologia da informação – T.I.
Compliance e Tecnologia da Informação, ou simplesmente TI, são temas que se relacionam e possuem vínculos muito mais estreitos do que se pode à primeira vista enxergar ou perceber. Compliance significa cumprimento das leis, regulamentos disciplinares e normativos de órgãos reguladores…
Pessoas jurídicas e corrupção
As notícias de pretendidos acordos de leniência pelas empreiteiras envolvidas em corrupção na Petrobras talvez sirvam de alerta aos dirigentes das pessoas jurídicas sobre as gravíssimas consequências que podem advir da chamada Lei Anticorrupção, em vigência desde o início deste…
Acordo de leniência e delação premiada
Figuras jurídicas que se assemelham, pela existência de um colaborador e o efeito suavizante das penalidades que são aptas a produzir, mas que não se confundem. O acordo de leniência é puramente administrativo. Não envolve a acusação de comparsa e…