A Súmula Vinculante 24, de acordo com a qual Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo, abrange todos os delitos tributários materiais, não somente aqueles previstos…
A Lei 9.605/98, conhecida por Lei dos Crimes Ambientais, no seu art. 62, inc. I, inserto na seção que trata da tutela penal do ordenamento urbano e patrimônio cultural, descreve o seguinte fato-crime: Destruir, inutilizar ou deteriorar bem especialmente protegido…
O sítio conjur.com.br noticia que o Tribunal Superior de Ohio, Estados Unidos, decidiu que a lei de 2019, que inverteu o ônus da prova para os promotores em casos em que o réu alega legítima defesa, deve ser aplicada em…
Recentemente, passamos às mãos do ilustre Professor Marco Aurélio Moreira de Oliveira, respeitada figura do cenários forense e acadêmico do Rio Grande do Sul, por provocação sua a respeito do enfrentamento ou não deste assunto em nossas Aulas de Legítima…
CARLOS OTAVIANO BRENNER DE MORAES FILHO, advogado. Na prática forense, tem sido admitida a prisão preventiva da pessoa integrante de associação ou organização criminosa como forma de interromper a atividade delitiva empreendida pelo grupo. No STJ, por exemplo, “a necessidade…
O crime de corrupção passiva, previsto no art. 317 do CP e que, em tese, pode ser atribuído a médico do SUS, somente se configura quando demonstrada a solicitação ou recebimento de vantagem indevida pelo agente público, não se configurando…
Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria da pena (art. 59 do CP), a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade…
Apresentação do Escritório.
Em “Tempo de Matar”, filme de 1996 com excelente elenco, na cidade de Canton, estado norte-americano do Mississipi, dois homens brancos, embriagados e racistas, agrediram e estupraram uma menina negra de dez anos de idade. Não satisfeitos, urinaram e jogaram…
A série coreana ROUND 6[1], assistida em 94 países e 146 milhões de residências[2], sob o ponto de vista penal permite uma “série” de comentários. 1. O motivo determinante do crime. Em matéria penal, motivo é a causa moral, o…
