Improbidade Administrativa.
Etiqueta constituição
O Escritório Brenner de Moraes.
Apresentação do Escritório.
Municípios podem instituir assistência jurídica à população de baixa renda.
Recente decisão do STF, 3 de novembro de 2021, reconhece que os municípios podem instituir serviço de assistência judiciária à população de baixa renda. Pela Constituição Federal, a competência material para o combate às causas e ao controle das condições…
Direito ao esquecimento, existe?
Na legislação brasileira não há norma que impeça a divulgação de informação verdadeira, licitamente obtida e com adequado tratamento dos dados nela inseridos, em decorrência da passagem do tempo. Em razão disso, o Supremo Tribunal Federal não reconhece o chamado…
O agronegócio e a responsabilidade administrativa ambiental.
I – Intervenção do direito ambiental. A intervenção do direito ambiental em todas as áreas da atividade humana é uma realidade cada vez mais frequente e intensa. Dispõe a Constituição que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente…
Clicar no Facebook nem sempre é ato juridicamente indiferente.
Carlos Otaviano Brenner de Moraes. Quem se movimenta no Facebook e nas demais redes sociais, deve agir com responsabilidade para evitar lesão a direitos de outras pessoas, seja ao publicar, ao compartilhar, ao curtir ou ao comentar, sob pena de…