Tornou-se comum a intervenção do Ministério Público em licenciamentos ambientais municipais ou estaduais, outorgados ou em tramitação nos órgãos legalmente competentes, através do inquérito civil, procedimento investigatório extrajudicial e unilateral, cuja conclusão deve ser no prazo de um ano e…
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF n. 779/DF, considerou inconstitucional a tese da legítima defesa da honra, ainda que utilizada no Tribunal de Júri, não sendo possível dar guarida à referida tese em sede de habeas corpus. Assim foi…
Segundo a lei penal, o dolo de matar, elemento subjetivo do crime de homicídio, pode ser direto ou eventual, numa equiparação entre a conduta de quem conscientemente assume o risco de matar (dolo indireto ou eventual) e a conduta intencionalmente…
CARLOS OTAVIANO BRENNER DE MORAES. In dubio pro societate. Como regra, nos crimes dolosos contra a vida, cabe ao Tribunal do Júri, no exercício da sua competência constitucional, também decidir sobre a pertinência ou não de circunstância qualificadora descrita na…
O FATO E A NOTÍCIA A SEU RESPEITO. Corre desde ontem, 21 de outubro de 2021, a notícia de que o conhecido ator Alec Baldwin, com disparos de arma cenográfica supostamente municiada com balas de festim, no set do filme…
Quase sempre, o estado de necessidade, excludente da ilicitude prevista no art. 24 do CP, que justifica a prática do fato típico quando inevitável para superação de situação de perigo atual a direito próprio ou de terceiro, não criado nem…
O filme Vivos, várias vezes exibido na televisão aberta brasileira, conta o episódio ocorrido nos Andes Chilenos, em 1972, quando o avião que transportava para Santiago a equipe uruguaia de rugby, “Old Christian”, caiu na cordilheira com a morte de…
A TRAIÇÃO. A traição é um ato de quebra de confiança. Quebra da crença que uma pessoa tem na outra quanto à sua lealdade. Para isso, deve conhecer o traidor. Ninguém trai ou é traído por uma pessoa que desconhece.…
Na doutrina, como motivo de relevante valor social determinante do homicídio, são comuns as exemplificações envolvendo a morte do traidor da pátria, utilizado pela própria Exposição de Motivos do CP, ou do perigoso bandido em prol da paz e segurança…
Tentativa e dolo eventual. “Oficial e o Espião”, filme de Romam Polanski premiado pelo júri do Festival de Veneza de 2019, tem como enredo a injusta condenação à prisão perpétua do capitão francês Alfred Dreyfus, por alta traição. Numa cena…
