Segundo a lei penal, o dolo de matar, elemento subjetivo do crime de homicídio, pode ser direto ou eventual, numa equiparação entre a conduta de quem conscientemente assume o risco de matar (dolo indireto ou eventual) e a conduta intencionalmente…
A experiência tem demonstrado que algumas prestadoras de serviços dedicadas à implantação de programas de compliance perdem o foco e acabam “complicando” a assimilação e prejudicando a adoção de suas práticas pela empresa despertada ao compliance. Nem todas as corporações…
Para garantir a integral recomposição do erário ou de enriquecimento ilícito, o Ministério Público pode promover a indisponibilidade de bens do autor de ato de improbidade administrativa. Até a edição da Lei 14.230/2021, que deu nova disciplina jurídica ao tema,…
I – Natureza jurídica e caracterização. A logística reversa é um dos instrumentos de efetivação da Política Nacional de Resíduos Sólidos[1], que estabelece os princípios da não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como da disposição…
CARLOS OTAVIANO BRENNER DE MORAES. In dubio pro societate. Como regra, nos crimes dolosos contra a vida, cabe ao Tribunal do Júri, no exercício da sua competência constitucional, também decidir sobre a pertinência ou não de circunstância qualificadora descrita na…
Não. Aos provedores de pesquisa da internet não cabe exercer controle prévio de filtragem de resultados de buscas ou de determinados arquivos associados a parâmetros de pesquisa definidos pelos seus usuários. Assim, não podemos exigir que previnam publicações perniciosas ou…
CARLOS OTAVIANO BRENNER DE MORAES. Pelo princípio da intranscendência da pena, cujo significado é o de que a pena não pode ir além da pessoa responsável pelo fato, a Constituição, no art. 5º, inciso XLV, assegura que “nenhuma pena passará da…
Carlos Otaviano Brenner de Moraes. Injúria racial. O crime de injúria racial é previsto no art. 140, § 3º, do Código Penal, nos seguintes termos: “Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena – detenção, de um a seis…
Carlos Otaviano Brenner de Moraes. Alguns condomínios residenciais, por licenciamentos irregulares ou infrações ambientais cometidas ao tempo das suas obras de instalação, respondem a ações civis públicas indenizatórias por danos ambientais movidas pelo Ministério Público, para surpresa dos adquirentes dos…
Carlos Otaviano Brenner de Moraes. Conforme Julio Cesar Stell, “Empregamos criptomoeda ou moeda criptografada (como sinônimos) para se referir às moedas digitais que são emitidas de forma descentralizada e denominadas em unidade de conta própria e que têm a liquidação…
