A reserva legal, espaço geográfico com cobertura vegetal nativa, tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural, conforme expressamente dispõe o art. 66, § 1º, do Código Florestal. A…
Definida no inc. III do art. 3º do Código Florestal como área que tem a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e…
Reserva legal é a parcela que deve ser preservada em cada propriedade rural. Varia de 20 a 80% da área do imóvel, conforme o ambiente natural da região. No RGS e demais Estados é de 20%, excetuando-se a Amazônia Legal:…
A Lei 9.605/98, conhecida por Lei dos Crimes Ambientais, no seu art. 62, inc. I, inserto na seção que trata da tutela penal do ordenamento urbano e patrimônio cultural, descreve o seguinte fato-crime: Destruir, inutilizar ou deteriorar bem especialmente protegido…
O instituto jurídico “áreas de preservação permanente”, APPs, refere-se a espaços territoriais legalmente definidos que recebem especial tutela em virtude das valiosas funções ambientais que exercem em prol da preservação da integralidade de um dado ecossistema.[1] Dentre as APPs, estão…
Falar-se sobre “desenvolvimento sustentável”,[1] como processo de crescimento capaz de suprir as necessidades da geração atual sem comprometer a capacidade de atender as necessidades das futuras gerações, ou apontarem-se os 17 objetivos de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030 da ONU,[2]…
O Superior Tribunal de Justiça tem repelido a aplicação retroativa das disposições do Código Florestal de 2012 (Lei n. 12.651), com base no princípio tempus regit actum em matéria ambiental, impositivo da obediência à lei em vigor quando da ocorrência…
Casa de veraneio construída há mais de 30 anos em APP. Pode ser demolida? Para o STJ, a prescrição legal é clara quanto ao caráter non aedificandi da APP. A utilização da propriedade para deleite pessoal de seus titulares, ignorando…
Carlos Otaviano Brenner de Moraes Filho. Em 1997, em Kyoto, Japão, foi celebrado tratado internacional conhecido como Protocolo de Kyoto, em vigor apenas desde novembro de 2014, quando da ratificação da Rússia. Resultado de diversos eventos que discutiram as questões climáticas,…
O SISTEMA. Com o propósito de implementar e operacionalizar um sistema de logística reversa na cadeia de embalagens no Rio Grande do Sul, a SEMA, FEPAM e o Instituto REVER firmaram Termo de Compromisso de Logística Reversa – TCLR,[1] visando…
