O crime de corrupção passiva, previsto no art. 317 do CP e que, em tese, pode ser atribuído a médico do SUS, somente se configura quando demonstrada a solicitação ou recebimento de vantagem indevida pelo agente público, não se configurando…
Para o bloqueio de ativos financeiros de sociedades empresárias é necessário a existência de indícios veementes de que elas tenham sido usadas na conduta criminosa. O Código de Processo Penal prevê o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com…
Interessante decisão do STJ, no AREsp 1.940.381-AL, merece ser reproduzida nas seguintes passagens do voto do Ministro Relator, Ribeiro Dantas (Quinta Turma, unânime, de 14/12/2021). “Quando a acusação não produzir todas as provas possíveis e essenciais para a elucidação dos…
O mero proveito econômico não é suficiente para tipificar o crime de peculato-desvio, é necessário que o agente pratique alguma conduta voltada ao desvio de verbas públicas. Assim foi decidido pelo STJ no julgamento do AgRg no RHC 144.053-RJ, cujo…
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF n. 779/DF, considerou inconstitucional a tese da legítima defesa da honra, ainda que utilizada no Tribunal de Júri, não sendo possível dar guarida à referida tese em sede de habeas corpus. Assim foi…
O ajuizamento de duas ações penais referentes aos mesmos fatos, uma na Justiça Comum Estadual e outra na Justiça Eleitoral, viola a garantia contra a dupla incriminação. Assim foi decidido pelo STJ no RE 1.847.488-SP, relatado pelo Ministro Ribeiro Dantas,…
Tema: CÓDIGO DE CONDUTA.
Apresentação do Escritório.
CARLOS OTAVIANO BRENNER DE MORAES FILHO, advogado. I – A Súmula Vinculante 14 do STF. “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com…
Alguns falam compliance e outros em programa de integridade, mas, o que realmente importa, não é o rótulo e sim a tomada de decisão de uma organização pela conformidade na condução dos seus negócios ou atividades. Programas de compliance e…
