Em decisão monocrática, o Ministro do STF, Nunes Marques, no Agravo em Recurso Extraordinário n. 1.325.653 do Distrito Federal, reconheceu a aplicação retroativa da nova regra da prescrição intercorrente nos processos de improbidade administrativa. Segundo o Ministro, “havendo uma norma…
A propósito das eleições que ocorrerão neste ano de 2022, quando novos casos de corrupção provavelmente serão levados ao conhecimento da justiça, conveniente relembrar que a denúncia por corrupção eleitoral deve indicar o eleitor beneficiado em troca de voto. Comete…
O crime de corrupção passiva, previsto no art. 317 do CP e que, em tese, pode ser atribuído a médico do SUS, somente se configura quando demonstrada a solicitação ou recebimento de vantagem indevida pelo agente público, não se configurando…
O mero proveito econômico não é suficiente para tipificar o crime de peculato-desvio, é necessário que o agente pratique alguma conduta voltada ao desvio de verbas públicas. Assim foi decidido pelo STJ no julgamento do AgRg no RHC 144.053-RJ, cujo…
Tema: CÓDIGO DE CONDUTA.
Apresentação do Escritório.
Alguns falam compliance e outros em programa de integridade, mas, o que realmente importa, não é o rótulo e sim a tomada de decisão de uma organização pela conformidade na condução dos seus negócios ou atividades. Programas de compliance e…
Carlos Otaviano Brenner de Moraes. A configuração jurídica de ato de improbidade por atentado a princípios da Administração Pública e violação dos deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, como tal tipificado no art. 11 da Lei 8.429/1992, pressupõe…
Programa de integridade. Exigência legal. Na mesma linha adotada por outras cidades no país, Porto Alegre também exige boas práticas de governança pelas empresas com as quais contrata. De natureza legal, a exigência visa proteger a Administração Pública de irregularidades,…
