Carlos Otaviano Brenner de Moraes. A configuração jurídica de ato de improbidade por atentado a princípios da Administração Pública e violação dos deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, como tal tipificado no art. 11 da Lei 8.429/1992, pressupõe…
O FATO E A NOTÍCIA A SEU RESPEITO. Corre desde ontem, 21 de outubro de 2021, a notícia de que o conhecido ator Alec Baldwin, com disparos de arma cenográfica supostamente municiada com balas de festim, no set do filme…
HOSTAGES. A série televisiva Hostages, em sua versão israelense, narra situação de coação moral por uma médica cirurgiã, a Dra. Yael Danon. Em meio a uma conspiração política, tem a família tomada como refém por encapuzados e é ordenada a assassinar…
A TRAIÇÃO. A traição é um ato de quebra de confiança. Quebra da crença que uma pessoa tem na outra quanto à sua lealdade. Para isso, deve conhecer o traidor. Ninguém trai ou é traído por uma pessoa que desconhece.…
Tentativa e dolo eventual. “Oficial e o Espião”, filme de Romam Polanski premiado pelo júri do Festival de Veneza de 2019, tem como enredo a injusta condenação à prisão perpétua do capitão francês Alfred Dreyfus, por alta traição. Numa cena…
A CONDUTA OMISSIVA DO POLICIAL. No filme policial francês Bronx, transmitido pelo Netflix, o capitão Vronski permitiu ao prisioneiro Marenzano, enquanto o transferia de estabelecimento prisional, visitar a esposa no hospital em que estava internada, e consentiu que o prisioneiro,…
TIPO LEGAL DE CRIME. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 a 3 anos, mais multa, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público. É…
Apesar das posições jurisprudenciais contrária, somos pela inexistência de incompatibilidade científica entre o dolo eventual e o motivo fútil. A valoração dos motivos não é do agente, mas objetivamente feita pelo intérprete do fato à luz dos padrões éticos vigentes…
O delito licitatório, tutelando o patrimônio público e a moralidade administrativa, exige, como resultado fenomenológico da dispensa do certame, efetivo prejuízo ao erário: “O tipo descrito no art. 89 da Lei de Licitação tem por escopo proteger o patrimônio público e…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA COMARCA DE XXXXXXX Processo nº I – DA IMPUTAÇÃO. Trata-se de denúncia de tráfico internacional de entorpecentes (art. 33, § 1º, inc. I, da Lei nº 11.343/06), pelo…
