Sociedade da Neve, filme atualmente exibido pela Netflix, conta trágico episódio ocorrido nos Andes Chilenos em 13 de outubro de 1972. O avião que transportava para Santiago a equipe uruguaia de rugby Old Christian caiu na cordilheira. Instantaneamente, 16 pessoas…
A Súmula Vinculante 24, de acordo com a qual Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo, abrange todos os delitos tributários materiais, não somente aqueles previstos…
A reserva legal, espaço geográfico com cobertura vegetal nativa, tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural, conforme expressamente dispõe o art. 66, § 1º, do Código Florestal. A…
Definida no inc. III do art. 3º do Código Florestal como área que tem a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e…
Reserva legal é a parcela que deve ser preservada em cada propriedade rural. Varia de 20 a 80% da área do imóvel, conforme o ambiente natural da região. No RGS e demais Estados é de 20%, excetuando-se a Amazônia Legal:…
O Plenário do STF, em sessão de 8 de novembro de 2023, por maioria, decidiu que a separação judicial não mais subsiste como figura autônoma e requisito ao divórcio no direito brasileiro. Ou seja: não se fala mais em separação…
A Lei 9.605/98, conhecida por Lei dos Crimes Ambientais, no seu art. 62, inc. I, inserto na seção que trata da tutela penal do ordenamento urbano e patrimônio cultural, descreve o seguinte fato-crime: Destruir, inutilizar ou deteriorar bem especialmente protegido…
O instituto jurídico “áreas de preservação permanente”, APPs, refere-se a espaços territoriais legalmente definidos que recebem especial tutela em virtude das valiosas funções ambientais que exercem em prol da preservação da integralidade de um dado ecossistema.[1] Dentre as APPs, estão…
Importante decisão proferida pelo Segundo Juizado Especial Cível e Criminal de Cambuí, Estado de Minas Gerais, mantida em grau de recurso pela Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Pouso Alegre (processo 5000075-55.2021.8.13.0106), com trânsito em julgado em 10/08/2022, condenou o…
O sítio conjur.com.br noticia que o Tribunal Superior de Ohio, Estados Unidos, decidiu que a lei de 2019, que inverteu o ônus da prova para os promotores em casos em que o réu alega legítima defesa, deve ser aplicada em…
