O sítio conjur.com.br noticia que o Tribunal Superior de Ohio, Estados Unidos, decidiu que a lei de 2019, que inverteu o ônus da prova para os promotores em casos em que o réu alega legítima defesa, deve ser aplicada em…
Casa de veraneio construída há mais de 30 anos em APP. Pode ser demolida? Para o STJ, a prescrição legal é clara quanto ao caráter non aedificandi da APP. A utilização da propriedade para deleite pessoal de seus titulares, ignorando…
Tornou-se comum a intervenção do Ministério Público em licenciamentos ambientais municipais ou estaduais, outorgados ou em tramitação nos órgãos legalmente competentes, através do inquérito civil, procedimento investigatório extrajudicial e unilateral, cuja conclusão deve ser no prazo de um ano e…
Em que pese a importância de se dar publicidade à população acerca de eventuais irregularidades em parcelamentos a fim de proteger terceiros de boa-fé, adquirentes de suas frações, há que se observar o devido processo legal assegurado no art. 5º,…
Em decisão monocrática, o Ministro do STF, Nunes Marques, no Agravo em Recurso Extraordinário n. 1.325.653 do Distrito Federal, reconheceu a aplicação retroativa da nova regra da prescrição intercorrente nos processos de improbidade administrativa. Segundo o Ministro, “havendo uma norma…
O Ministério Público não deve se subordinar a interesses políticos nem projetos pessoais de seus membros. Com base nesse entendimento, já firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o ministro Gilmar Mendes, na Reclamação 53.373, cassou os afastamentos remunerados concedidos a dois promotores…
Recente decisão do STF em plenário virtual, cujo acórdão ainda não foi publicado, consagra as seguintes e “cumulativas” regras à prisão temporária: 1. Comprovação de que se trate de medida imprescindível para as investigações do inquérito policial, mediante elementos concretos,…
Nos crimes contra honra não basta criticar o indivíduo ou a sua gestão da coisa pública, é necessário o dolo específico de ofender a honra alheia. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradas decisões no sentido de que as liberdades de…
Interessante decisão do STJ, no AREsp 1.940.381-AL, merece ser reproduzida nas seguintes passagens do voto do Ministro Relator, Ribeiro Dantas (Quinta Turma, unânime, de 14/12/2021). “Quando a acusação não produzir todas as provas possíveis e essenciais para a elucidação dos…
