Condomínios e ações indenizatórias por danos ambientais.
Carlos Otaviano Brenner de Moraes.
Alguns condomínios residenciais, por licenciamentos irregulares ou infrações ambientais cometidas ao tempo das suas obras de instalação, respondem a ações civis públicas indenizatórias por danos ambientais movidas pelo Ministério Público, para surpresa dos adquirentes dos lotes, pois desconheciam as autuações feitas aos empreendedores, que deram azo aos processos, e não se imaginavam, como condôminos, juridicamente responsáveis por tal pagamento.
Sob o ponto de vista jurídico, a indenização por dano ambiental é de natureza “objetiva”, isto é, não depende de “culpa” de quem deva pagá-la.
Trata-se de uma obrigação que acompanha o terreno e abrange o sucessor da área degradada – propter rem (obrigação própria da coisa, do lote).[1]
Ao adquirir-se o terreno, adquirem-se também as obrigações referentes ao imóvel.
Os danos ambientais pré-existentes à aquisição da área são transferidos com a própria área ao adquirente, “independentemente de qualquer indagação a respeito de boa-fé do adquirente ou de outro nexo causal que não o que se estabelece pela titularidade do domínio.”[2]
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 623 e recentemente reafirmada por sua Primeira Turma no julgamento de Agravo de Instrumento no Recurso Especial 1869374, reconhece que a responsabilidade civil por danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível cobrar do atual proprietário do bem sua reparação, independentemente de ter sido ele o causador do dano.[3]
Assim, os condomínios, mesmo “sem culpa”, podem ser condenados ao pagamento da indenização por danos ambientais, isolada ou conjuntamente com os empreendedores responsáveis de fato pelas infrações, com direito a regresso, mas em outro processo judicial.
[1] Art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81.
[2] Resp 1.179.316/SP, Primeira Turma, relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 15/06/2010, DJe 29/06/2010.
[3] Relator Ministro Gurgel de Faria. Julgamento em 04/10/2021 e DJE de 19/10/2021. Dispõe a Súmula 623, que “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e ou dos anteriores, à escolha do credor.”