Congresso promulga PEC que inclui proteção de dados como direito fundamental.

Foi promulgada hoje, 10 de fevereiro de 2022, a PEC que inclui a proteção de dados como um direito fundamental.

“As informações, por assim dizer, voam à velocidade da luz e as novas tecnologias, como a revolucionária inteligência artificial, são capazes de descrever e prever comportamentos e interesses coletivos e individuais com grande precisão. Desse modo, faz-se imperativo na modernidade que tenhamos, no Brasil, um preceito com força constitucional que deixe muito patente nosso compromisso de nação com o valor inegociável da liberdade individual”, disse o Senador Rodrigo Pacheco, presidente do Senado Federal.

A proposta altera o artigo 5º da Constituição Federal, que trata do direito aos sigilos pessoais, como sigilo de correspondência e comunicações telegráficas. Além desses, passa então a ser um direito fundamental o direito “à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais”.

A PEC da proteção de dados também prevê que compete privativamente —quando é responsabilidade de um ente, que pode delegá-la à União legislar sobre temas ligados à proteção e tratamento de dados pessoais.

Fonte: folhadigital – https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2022/02/congresso-promulga-pec-que-inclui-protecao-de-dados-como-direito-fundamental.shtml