Artigos
Medida cautelar para liberar bloqueio de ativos financeiros de sociedade empresária. Artigos 3º e 4º do Decreto-Lei n. 3.240/1941 e art. 4° da Lei n. 9.613/1998. Ausência de prova do uso da pessoa jurídica para a prática delitiva.
Teoria da perda de uma chance – Perte d’une chance.
Princípio da pessoalidade da sanção penal. Responsabilidade criminal tão somente pelo estado de filiação. Impossibilidade. Peculato-desvio. Mero proveito econômico. Não tipificação.
Feminicídio e legítima defesa da honra.
Dupla ação penal. Justiça comum e eleitoral. Cúmulação proibida pelo princípio do “ne bis in idem”. Julgado do STJ.
Governança ética. Código de Conduta.
O Escritório Brenner de Moraes.
Devido acesso aos documentos em procedimento investigatório da polícia judiciária ou do MP.
Compliance, programa de integridade e código de conduta.
Indisponibilidade de bens por improbidade administrativa. Alterações legais.
