Carlos Otaviano Brenner de Moraes Filho. Em 1997, em Kyoto, Japão, foi celebrado tratado internacional conhecido como Protocolo de Kyoto, em vigor apenas desde novembro de 2014, quando da ratificação da Rússia. Resultado de diversos eventos que discutiram as questões climáticas,…
No artigo ESG – Apresentação do Tema,[1] referimos que a sigla ESG, se por um lado expressa compromissos da pessoa jurídica de governança ética e impactos positivos das suas atividades no ambiente e na sociedade, notadamente do seu entorno, serve,…
A propósito das eleições que ocorrerão neste ano de 2022, quando novos casos de corrupção provavelmente serão levados ao conhecimento da justiça, conveniente relembrar que a denúncia por corrupção eleitoral deve indicar o eleitor beneficiado em troca de voto. Comete…
O SISTEMA. Com o propósito de implementar e operacionalizar um sistema de logística reversa na cadeia de embalagens no Rio Grande do Sul, a SEMA, FEPAM e o Instituto REVER firmaram Termo de Compromisso de Logística Reversa – TCLR,[1] visando…
Recente decisão do STF em plenário virtual, cujo acórdão ainda não foi publicado, consagra as seguintes e “cumulativas” regras à prisão temporária: 1. Comprovação de que se trate de medida imprescindível para as investigações do inquérito policial, mediante elementos concretos,…
Institutos, órgãos de classe, associações comerciais, clubes, entidades representativas das indústrias, prestadoras de serviços, sociedades de profissionais, empresas industriais e comerciais, ao realizarem suas atividades fins, dão ensejo a uma série de relações, envolvendo dois grandes tipos de público, o…
Foi promulgada hoje, 10 de fevereiro de 2022, a PEC que inclui a proteção de dados como um direito fundamental. “As informações, por assim dizer, voam à velocidade da luz e as novas tecnologias, como a revolucionária inteligência artificial, são capazes…
O STF, no âmbito da ARE 1352872, decidirá se é prescritível ou não a condenação criminal por dano ambiental convertida em prestação pecuniária. A questão objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1352872, por unanimidade, teve repercussão geral reconhecida pelo…
Nos crimes contra honra não basta criticar o indivíduo ou a sua gestão da coisa pública, é necessário o dolo específico de ofender a honra alheia. O Supremo Tribunal Federal tem reiteradas decisões no sentido de que as liberdades de…
O crime de corrupção passiva, previsto no art. 317 do CP e que, em tese, pode ser atribuído a médico do SUS, somente se configura quando demonstrada a solicitação ou recebimento de vantagem indevida pelo agente público, não se configurando…
