O Superior Tribunal de Justiça tem repelido a aplicação retroativa das disposições do Código Florestal de 2012 (Lei n. 12.651), com base no princípio tempus regit actum em matéria ambiental, impositivo da obediência à lei em vigor quando da ocorrência…
Casa de veraneio construída há mais de 30 anos em APP. Pode ser demolida? Para o STJ, a prescrição legal é clara quanto ao caráter non aedificandi da APP. A utilização da propriedade para deleite pessoal de seus titulares, ignorando…
Tornou-se comum a intervenção do Ministério Público em licenciamentos ambientais municipais ou estaduais, outorgados ou em tramitação nos órgãos legalmente competentes, através do inquérito civil, procedimento investigatório extrajudicial e unilateral, cuja conclusão deve ser no prazo de um ano e…
Em que pese a importância de se dar publicidade à população acerca de eventuais irregularidades em parcelamentos a fim de proteger terceiros de boa-fé, adquirentes de suas frações, há que se observar o devido processo legal assegurado no art. 5º,…
Posso alterar meu prenome, de Carlos Otaviano para Otaviano Carlos? Caso seja possível, preciso contratar um advogado? A alteração depende de uma justificativa plausível? Posso promovê-la no Cartório de Registro Civil? ou dependo da autorização de um juiz? Recente novidade…
Em virtude da recente Lei 14.382, de 26 de junho de 2022, que dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, SERP, altera o Código Civil, a Lei dos Registros Públicos e vários outros documentos legais, duas importantes novidades a…
Tenho um filho que se chama Carlos Otaviano Brenner de Moraes Filho, homônimo ao meu e agregado do agnome Filho.[1] Caso ele queira, poderá incluir no seu nome o sobrenome da sua mãe mesmo que com isso afaste a homonomia…
Em decisão monocrática, o Ministro do STF, Nunes Marques, no Agravo em Recurso Extraordinário n. 1.325.653 do Distrito Federal, reconheceu a aplicação retroativa da nova regra da prescrição intercorrente nos processos de improbidade administrativa. Segundo o Ministro, “havendo uma norma…
Recentemente, passamos às mãos do ilustre Professor Marco Aurélio Moreira de Oliveira, respeitada figura do cenários forense e acadêmico do Rio Grande do Sul, por provocação sua a respeito do enfrentamento ou não deste assunto em nossas Aulas de Legítima…
O Ministério Público não deve se subordinar a interesses políticos nem projetos pessoais de seus membros. Com base nesse entendimento, já firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o ministro Gilmar Mendes, na Reclamação 53.373, cassou os afastamentos remunerados concedidos a dois promotores…
Recente decisão da 13ª Vara da Fazenda de São Paulo, revogou o bloqueio de bens do ex-governador Geraldo Alckmin, decretado em ação de improbidade administrativa (nº 1043973-96.2018.8.26.0053), devido à inexistência de indícios de dilapidação de patrimônio que pudesse tornar inútil o resultado…
CARLOS OTAVIANO BRENNER DE MORAES FILHO, advogado. Na prática forense, tem sido admitida a prisão preventiva da pessoa integrante de associação ou organização criminosa como forma de interromper a atividade delitiva empreendida pelo grupo. No STJ, por exemplo, “a necessidade…
