Não. Aos provedores de pesquisa da internet não cabe exercer controle prévio de filtragem de resultados de buscas ou de determinados arquivos associados a parâmetros de pesquisa definidos pelos seus usuários. Assim, não podemos exigir que previnam publicações perniciosas ou…
CARLOS OTAVIANO BRENNER DE MORAES. Pelo princípio da intranscendência da pena, cujo significado é o de que a pena não pode ir além da pessoa responsável pelo fato, a Constituição, no art. 5º, inciso XLV, assegura que “nenhuma pena passará da…
Carlos Otaviano Brenner de Moraes. Injúria racial. O crime de injúria racial é previsto no art. 140, § 3º, do Código Penal, nos seguintes termos: “Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena – detenção, de um a seis…
Carlos Otaviano Brenner de Moraes. Alguns condomínios residenciais, por licenciamentos irregulares ou infrações ambientais cometidas ao tempo das suas obras de instalação, respondem a ações civis públicas indenizatórias por danos ambientais movidas pelo Ministério Público, para surpresa dos adquirentes dos…
Carlos Otaviano Brenner de Moraes. Conforme Julio Cesar Stell, “Empregamos criptomoeda ou moeda criptografada (como sinônimos) para se referir às moedas digitais que são emitidas de forma descentralizada e denominadas em unidade de conta própria e que têm a liquidação…
Carlos Otaviano Brenner de Moraes Poços artesianos são de uso corriqueiro nas praias do Rio Grande do Sul. Proprietários de residências, de hotéis, de estabelecimentos comerciais etc., contratam serviços de perfuração e se abastecem do recurso hídrico para abastecimento humano,…
Carlos Otaviano Brenner de Moraes. O Brasil submete-se às decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos desde 2002, quando, por decreto presidencial, reconheceu a competência da Corte para arbitrar conflitos que envolvam a Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como…
Carlos Otaviano Brenner de Moraes Tese firmada no âmbito do STJ, que “A apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual…
Carlos Otaviano Brenner de Moraes. Dispõe o art. 21, § 4º, da Lei de Improbidade Administrativa, com a redação dada pela nova lei sobre o tema, que “a absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão…
Carlos Otaviano Brenner de Moraes. Quem se movimenta no Facebook e nas demais redes sociais, deve agir com responsabilidade para evitar lesão a direitos de outras pessoas, seja ao publicar, ao compartilhar, ao curtir ou ao comentar, sob pena de…
Carlos Otaviano Brenner de Moraes. Devemos ter cautela no uso do aplicativo. O sigilo das comunicações é um direito fundamental assegurado no inc. XII do art. 5º da Constituição.[1] Abrange as correspondências, comunicações telegráficas, dados, comunicações via telefônica e mensagens…
Carlos Otaviano Brenner de Moraes. Em artigo intitulado “Improbidade administrativa e retroatividade das normas mais benignas da nova lei”, publicado em www.brennerdemoraes.com.br e em www.migalhas.com.br/autor/carlos-otaviano-brenner-de-moraes, dizíamos, nos primeiros dias de vigência da Lei 14.230/2021: “Sem vetos presidenciais, a Lei 14.230,…
